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Enquadramento legal

Enquadramento legal
Capa dos regulamentos disciplinares da UEFA (2014) ©UEFA.com
Publicado: Quarta-feira, 1 de Maio de 2013, 13.01CET

A UEFA promulgou um enquadramento legal claro, aplicável às competições que organiza, para combater o risco de viciação de resultados. Foram introduzidas várias regras, que também foram adicionadas aos diversos regulamentos competitivos.

©UEFA.com

Em relação às suas competições, a UEFA tem uma abordagem rigorosa nos critérios de admissão desde 2007, baseados no Artigo 50.3 dos Estatutos da UEFA:

"A admissão a uma competição da UEFA por parte de uma federação-membro ou clube, directa ou indirectamente envolvido em qualquer actividade destinada a viciar ou manipular o desfecho de um jogo nacional ou internacional, pode ser recusada com efeito imediato, sem prejuízo de possíveis medidas disciplinares."

Esta cláusula geral foi introduzida nos regulamentos da UEFA Champions League e da UEFA Europa League. A este respeito, os Artigos 4.02, 4.03, 2.08 e 2.09 dos respectivos regulamentos são os seguintes:

"Se, com base nas circunstâncias factuais e informação disponível para a UEFA, esta concluir satisfatoriamente que um clube tem estado directa ou indirectamente envolvido, desde a entrada em vigor do Artigo 50(3) dos Estatutos da UEFA, i.e. 27 de Abril de 2007, em qualquer actividade destinada a viciar ou manipular o desfecho de um jogo nacional ou internacional, vai declarar tal clube inelegível para participar na competição. Essa inelegibilidade é válida apenas para uma época."

"Ao tomar a sua decisão, a UEFA pode confiar, mas sem carácter vinculativo, na decisão de um organismo desportivo nacional ou internacional, tribunal arbitral ou tribunal estatal. A UEFA pode abster-se de declarar um clube inelegível para participar na competição se estiver confortavelmente satisfeita do impacto de uma decisão, tomada com base nas mesmas circunstâncias factuais, por parte de um organismo desportivo nacional ou internacional, tribunal arbitral ou tribunal estatal, e que já tenha tido o efeito de impedir esse clube de participar numa competição de clubes da UEFA."

"Para além das medidas administrativas de declarar um clube inelegível, como explicado no parágrafo 4.02, os Órgãos para Administração de Justiça da UEFA podem, se as circunstâncias assim o justificarem, também tomar medidas disciplinares de acordo com os Regulamentos Disciplinares da UEFA."

Nos seus regulamentos disciplinares, a UEFA estabelece que todas as pessoas vinculadas às regras e regulamentos da UEFA devem evitar qualquer comportamento que danifique, ou possa danificar, a integridade dos jogos e competições, e devem cooperar sem restrições com a UEFA a qualquer altura, nos seus esforços para combater tal comportamento (Artigo 12).

Por exemplo, a integridade de jogos e competições é violada, por qualquer pessoa:

  • que actue de maneira a ser provável exercer uma influência ilegal ou indevida no decurso e/ou resultado de um jogo ou competição, com o objectivo de ganhar uma vantagem em proveito próprio ou para terceiros;
  • que participe directa ou indirectamente em apostas ou actividades semelhantes relacionadas com jogos de competições, ou que tenha um interesse financeiro directo ou indirecto em tais actividades;
  • que use, ou forneça a outros, informação privilegiada, que é obtida através da sua posição no futebol, e danifique ou possa danificar a integridade de um jogo ou competição;
  • que não informe imediatamente e de forma voluntária a UEFA quando abordado tendo em vista a prática de actividades destinadas a influenciar de uma forma ilegal ou indevida o decurso e/ou resultado de um jogo ou competição;
  • que não reporte imediatamente e de forma voluntária à UEFA qualquer comportamento de que esteja ciente que possa enquadrar-se no âmbito deste artigo.

Em 2014, o XXXVIII Congresso Ordinário da UEFA, realizado em Astana, a 27 de Março, aprovou unanimemente a resolução "futebol europeu unido pela integridade do jogo". Esta resolução determinou 11 pontos abrangentes que fornecem uma base legal para acções e harmonização das regras de cada federação-membro da UEFA.

Última actualização: 14-02-17 0.30CET

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